Informações para autoridades de aplicação da lei
Estas diretrizes operacionais se destinam a representantes da lei em busca de registros da Meta Platforms, Inc. ou da Meta Platforms Ireland Limited (doravante "Meta"). A Meta Platforms Ireland Limited é provedora de serviços e controladora dos dados para usuários na Região Europeia. A Meta Platforms, Inc. é a provedora de serviços para usuários fora da Região Europeia. Para solicitações de partes privadas, incluindo solicitações de litigantes civis e réus criminais, visite a Central de Ajuda do Facebook ou a Central de Ajuda do Instagram. Os usuários que estão em busca de informações sobre as próprias contas podem acessar as seções "Baixar as suas informações" do Facebook ou "Instagram. Essas informações podem ser alteradas a qualquer momento.
Requisitos de processos jurídicos dos EUA
A Meta Platforms, Inc. divulga registros de contas apenas em conformidade com nossos termos de serviço e legislação aplicável, incluindo a lei federal Stored Communications Act (“SCA”) (lei de comunicações armazenadas), no Código dos Estados Unidos, título 18, seções 2701-2712. Conforme a lei vigente nos EUA:
- É necessária uma intimação válida emitida em conexão com uma investigação criminal oficial para forçar a divulgação de registos básicos de assinantes (definido em 18 U.S.C., seção 2703(c)(2)), que podem incluir: nome, duração do serviço, informações de cartão de crédito, endereços de email e de IP do login/logout mais recentes, se disponíveis.
- A ordem judicial emitida conforme a 18 U.S.C. seção 2703(d) é necessária para forçar a divulgação de determinados registros ou de outras informações referentes à conta, excluindo conteúdos de comunicações, como cabeçalhos de mensagens e endereços de IP, além dos registros básicos dos assinantes descritos acima.
- É necessário um mandado de busca emitido conforme os procedimentos descritos no Código Federal de Processo Penal dos Estados Unidos, ou um mandado estadual equivalente mediante comprovação de justificativa provável, para forçar a divulgação de conteúdos armazenados em qualquer conta, incluindo mensagens, fotos, vídeos, publicações na Linha do Tempo e informações de localização. A Meta está lançando criptografia de ponta a ponta padrão em bate-papos de amigos e familiares no Messenger. O conteúdo das suas mensagens e ligações em uma conversa com criptografia de ponta a ponta é protegido desde o momento em que sai do seu dispositivo até o momento em que chega no dispositivo do destinatário. Isso significa que, durante esse processo de envio, ninguém, incluindo a Meta, pode ver ou ouvir o que você enviou ou disse. Se um bate-papo for protegido por criptografia de ponta a ponta, a Meta não poderá mais fornecer conteúdo de mensagem não criptografado como parte de uma resposta a qualquer processo legal que receber. A Meta continuará a fornecer registros de mensagens e ligações, bem como dados de IP.
- Interpretamos que a disposição da carta de segurança nacional se aplica à Meta para exigir a apresentação de apenas duas categorias de informações: nome e duração do serviço.
Requisitos legais de processos internacionais
Divulgamos registros de contas somente em conformidade com nossos termos de serviços e com a legislação aplicável. Para forçar a divulgação do conteúdo de uma conta, pode ser necessário um tratado de assistência jurídica mútua ou uma carta rogatória. Mais informações podem ser encontradas aqui.
Mais detalhes sobre os requisitos de processos legais na Região Europeia
A Meta Platforms Ireland Limited divulga registros de contas para usuários da Região Europeia somente em conformidade com nossos Termos de Serviço e a legislação aplicável.
Para mais informações sobre nossas respostas a solicitações legais e a base legal para o processamento dessas solicitações, consulte nossa Política de Privacidade.
Política de autenticidade
No Facebook, as pessoas precisam usar o próprio nome no perfil principal da conta e não podem ter várias contas. Não é permitido utilizar contas falsas, fingir ser outra pessoa ou de qualquer forma falsificar a identidade verdadeira. Nós agiremos contra essas violações. Consulte nossa política sobre integridade da conta e identidade autêntica aqui.
Preservação da conta
Adotaremos as medidas necessárias para preservar por 90 dias os registros das contas relacionadas às investigações criminais oficiais, mediante recebimento do processo judicial formal. Você pode rapidamente enviar solicitações formais de preservação por meio do sistema de solicitações online para autoridades de aplicação da lei ou por correspondência, conforme indicado abaixo.
Solicitações de emergência
Ao responder a uma situação que envolva o perigo iminente para uma criança ou o risco de morte ou de danos corporais graves para qualquer pessoa e que exija a divulgação de informações sem atrasos, a autoridade policial poderá enviar uma solicitação por meio do sistema de solicitações online para autoridades de aplicação da lei. Observação: nós apenas analisaremos ou responderemos a solicitações enviadas por autoridades oficiais. Os usuários que tiverem conhecimento de uma situação de emergência deverão entrar em contato direta e imediatamente com as autoridades locais responsáveis pela aplicação da lei.
Questões sobre segurança infantil
Denunciamos todos os casos aparentes de exploração infantil que aparecerem no nosso site, em qualquer lugar do mundo, ao NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children), incluindo conteúdo trazido ao nosso conhecimento por meio de solicitação oficial. O NCMEC trabalha com autoridades de aplicação da lei do mundo todo. Se uma solicitação estiver relacionada a uma situação de segurança ou de exploração infantil, especifique as circunstâncias (e inclua identificadores de denúncia relevantes do NCMEC) na solicitação para garantir a resolução dessa questão de maneira rápida e eficaz.
Retenção e disponibilidade de dados
Vamos pesquisar e divulgar dados especificados com exatidão, em um processo judicial apropriado, e que possamos localizar e recuperar de forma razoável. Não retemos dados nos casos de questões policiais a menos que nos seja enviada uma solicitação de preservação válida antes que o usuário exclua esse conteúdo dos nossos serviços.
Detalhes sobre dados e exclusão de conta podem ser encontrados em nossa Política de Dados, nos Termos de Serviço e na Central de Ajuda.
Mensagens criptografadas
Em 2023, a Meta anunciou que lançaria mensagens criptografadas de ponta a ponta padrão para o Messenger. Para ver mais informações sobre criptografia de ponta a ponta, confira a Central de Ajuda.
A Meta continuará respondendo a solicitações legais válidas com dados de usuário responsivos de acordo com nossas políticas e a legislação aplicável. Para ver mais informações sobre criptografia de ponta a ponta, confira a Central de Transparência.
Formulário de solicitações
Não será possível processar solicitações excessivamente amplas ou vagas. Todas as solicitações devem identificar os registros solicitados de forma específica, incluindo as categorias específicas de dados solicitadas e os limites de data da solicitação, bem como incluir:
- O nome da autoridade e agente que envia o pedido, o endereço de email de um domínio de aplicação da lei e um número de telefone para contato direto.
- O endereço de email, o número de telefone (+XXXXXXXXXX), o número de identificação de usuário (http://www.facebook.com/profile.php?id=1000000XXXXXXXX) ou nome de usuário (http://www.facebook.com/nomedeusuario) do perfil do Facebook.
Consentimento do usuário
Se um representante da lei procura informações sobre um usuário da Meta que deu consentimento para o acesso a informações da sua conta ou a obtenção delas, é necessário indicar ao usuário que ele precisa baixar essas informações por conta própria. Para baixar conteúdo da conta, como mensagens, fotos, vídeos e publicações na linha do tempo, basta acessar o recurso "Baixar suas informações" no Facebook ou no Instagram. Os usuários também podem visualizar os endereços de IP recentes em "Configurações de segurança" > "Onde você está conectado". Não é permitido aos usuários ter acesso ao histórico de informações do IP sem o devido processo legal.
Notificação
Nossa política é notificar as pessoas que usam o nosso serviço sobre solicitações das suas informações antes da divulgação, a menos que isso seja proibido por lei ou sob circunstâncias excepcionais, como em casos de exploração infantil, em situações emergenciais ou quando a notificação for contraproducente. Também forneceremos notificação em atraso ao término de um período específico de não divulgação em uma ordem judicial, quando acreditarmos em boa-fé que não existem mais circunstâncias excepcionais e proibições legais que nos impeçam. Se uma autoridade responsável pela aplicação da lei acreditar que a notificação poderá prejudicar uma investigação, ela deverá obter uma ordem judicial apropriada ou outro recurso adequado determinando a proibição da notificação. Caso a sua solicitação de dados chame a atenção para uma violação contínua dos nossos termos de uso, adotaremos medidas para evitar novos abusos, incluindo ações que possam notificar o usuário de que estamos cientes da sua má conduta.
Testemunho
A Meta não auxilia em testemunhos para perícia. Além disso, os registros da Meta são autenticados automaticamente, de acordo com a legislação, e não devem exigir o testemunho de um depositário de registros. Caso seja necessária alguma forma especial de certificação, anexe à sua solicitação de registros.
Reembolso de custos
Podemos pedir reembolso de custos para as respostas às solicitações de informações, conforme estabelecido por lei. Essas taxas se aplicam com base na conta. Podemos também cobrar taxas adicionais por custos incorridos em resposta a solicitações incomuns ou incômodas.
Podemos abrir mão dessas taxas nos casos de investigação de possíveis ameaças a crianças, ao Facebook, ao Instagram e aos usuários e em solicitações de emergência.
Diligência prévia de direitos humanos
Alinhados aos nossos compromissos como membro da Global Network Initiative e nossa Política Corporativa de Direitos Humanos, também fazemos uma análise cuidadosa de cada solicitação de autoridades policiais para a divulgação de dados de usuários de modo que haja consistência com padrões internacionais de direitos humanos.
Suporte a vítimas e sobreviventes
Sabemos que as autoridades de aplicação da lei com frequência lidam com vítimas ou outros membros da comunidade que precisam de ajuda para navegar nas mídias sociais e para compreender como manter sua segurança online. Aqui há uma lista de recursos que podem ajudar você a oferecer suporte a essas pessoas.
Envio de solicitações
Online
As autoridades policiais podem usar o Sistema de Solicitação Online para Autoridades para o envio, o rastreamento e o processamento de solicitações. É necessário ter um endereço de email oficial para acessar o sistema de solicitações online para autoridades de aplicação da lei.
Atenção:
Para autoridades dos EUA:
Pedimos que enviem solicitações legais de dados de usuários do Facebook ou do Instagram para o seguinte endereço:
Meta Platforms, Inc.,
1 Meta Way,
Menlo Park, CA 94025.
Para autoridades de aplicação da lei fora dos EUA:
No caso dos usuários dos serviços do Facebook e do Instagram na Região Europeia, a provedora de serviço e controladora de dados é a Meta Platforms Ireland Ltd. Solicitações para a Meta Platforms Ireland Ltd. devem ser enviadas ao seguinte endereço:
Meta Platforms Ireland Ltd.
Merrion Road, Dublin 4,
D04 X2K5, Ireland.
Para usuários do Facebook e do Instagram em países fora da Região Europeia, a provedora de serviço é a Meta Platforms, Inc. As solicitações de dados de usuários do Instagram ou do Facebook devem ser enviadas para o seguinte endereço:
Meta Platforms, Inc.
1 Meta Way,
Menlo Park, CA 94025.
Correspondência
O tempo de resposta é mais longo para quem não envia solicitações pelo sistema de solicitações online para autoridades de aplicação da lei.
Observações
- A aceitação do processo judicial por esses meios é uma questão de conveniência e não de renúncia a quaisquer objeções, incluindo a falta de jurisdição ou de serviço adequado.
- Não responderemos a correspondências enviadas por entidades que não sejam autoridades legais para os endereços acima.
