Informações para autoridades responsáveis pela aplicação da lei
Estas normas operacionais destinam-se a agentes da autoridade que procuram registos da Meta Platforms, Inc. ou da Meta Platforms Ireland Limited (doravante designadas "Meta"). A Meta Platforms Ireland Limited é a fornecedora de serviços e a responsável pelo tratamento dos dados dos utilizadores na Região europeia. A Meta Platforms, Inc. é a fornecedora de serviços para utilizadores fora da Região europeia. Para pedidos privados, incluindo pedidos de litigantes civis e réus criminais, acede ao Centro de Ajuda do Facebook ou ao Centro de Ajuda do Instagram. Os utilizadores que procuram informações sobre as suas contas podem aceder às secções Descarregar as tuas informações do Facebook ou "Descarregar as tuas informações do Instagram. Estas informações podem ser alteradas a qualquer momento.
Requisitos para processos legais nos EUA
A Meta Platforms, Inc. apenas divulga registos de contas em conformidade com os nossos Termos de Serviço e a legislação aplicável, incluindo a Stored Communications Act (SCA), 18 U.S.C., Secções 2701-2712. Segundo a legislação dos EUA:
- Para obter acesso às informações de registo dos assinantes, é necessária uma intimação válida emitida em ligação com uma investigação penal oficial (nos termos das disposições da 18 U.S.C. secção 2703(c)(2)), que pode incluir: nome, duração do serviço, informações do cartão de crédito, endereços de e-mail e quaisquer endereços IP de início/encerramento de sessão recente, se disponível.
- É necessária uma ordem judicial emitida por um tribunal nos termos das disposições da 18 U.S.C. secção 2703(d) para obrigar à divulgação de determinados registos ou outras informações relacionadas com a conta, não incluindo conteúdos de comunicações, que podem incluir títulos de mensagens e endereços IP, para além dos registos básicos de subscritores identificados acima.
- É necessário um mandado de busca emitido em conformidade com os procedimentos descritos nas Federal Rules of Criminal Procedure (Regras Federais do Processo Penal) ou com os procedimentos de mandado estaduais equivalentes, após a demonstração de causa provável, para forçar a divulgação dos conteúdos armazenados de qualquer conta, que podem incluir mensagens, fotos, vídeos, publicações na cronologia e informações de localização. A Meta está a implementar encriptação ponto a ponto personalizada nas conversas de amigos e familiares no Messenger. Os conteúdos das tuas mensagens e chamadas numa conversa encriptada ponto a ponto estão protegidos desde o momento em que saem do teu dispositivo até ao momento em que chegam ao dispositivo do destinatário. Isto significa que, durante esta entrega, ninguém, incluindo a Meta, pode ver ou ouvir o que foi enviado ou dito. Se uma conversa estiver protegida por encriptação ponto a ponto, a Meta já não vai poder fornecer conteúdos de mensagens não encriptados em resposta a quaisquer processos legais recebidos. A Meta vai continuar a fornecer registos de chamadas e de mensagens, bem como dados de IP.
- Na nossa interpretação, a disposição da carta de segurança nacional, conforme aplicada à Meta, requer a apresentação de apenas duas categorias de informação: nome e duração do serviço.
Requisitos para processos legais internacionais
Apenas divulgamos registos de contas em conformidade com os nossos Termos de Serviço e a legislação aplicável. Para obter o acesso aos conteúdos de uma conta, poderá ser necessário apresentar um pedido de assistência judiciária mútua ou uma carta rogatória. Podes encontrar mais informações aqui.
Detalhes adicionais sobre os requisitos para processos legais da Região europeia
A Meta Platforms Ireland Limited apenas divulga registos de contas de utilizadores da Região europeia em conformidade com os nossos Termos de Serviço e a legislação aplicável.
Para mais informações sobre quando respondemos a pedidos legais e a base legal para processar estes pedidos, consulta a nossa Política de Privacidade.
Política de Autenticidade
As pessoas no Facebook têm de utilizar o nome a que respondem diariamente no perfil principal da respetiva conta e não devem ter várias contas. Não é permitido gerir contas falsas, fingir ser outra pessoa ou deturpar a identidade verdadeira, e vamos tomar medidas face a contas em infração. Consulta as nossas políticas de Integridade da Conta e de Identidade Autêntica aqui.
Preservação de conta
Vamos tomar medidas para preservar os registos das contas ligadas a investigações criminais oficiais durante 90 dias até recebermos informações sobre o processo legal formal. Podes enviar rapidamente pedidos formais de preservação através do Sistema de Pedidos Online para Autoridades, ou por e-mail, conforme indicado abaixo.
Pedidos de emergência
Em resposta a uma situação que envolva perigo iminente para uma criança ou o risco de morte ou de ferimentos graves para qualquer pessoa e que exija a divulgação imediata de informações, um(a) agente da autoridade pode enviar um pedido através do Sistema de Pedidos Online para Autoridades. Nota: não vamos rever nem responder a pedidos enviados por outras entidades (que não sejam agentes da autoridade). Os utilizadores que tenham conhecimento de uma situação de emergência devem contactar os agentes da autoridade locais de forma imediata e direta.
Questões de segurança infantil
Denunciamos todos os casos aparentes de exploração infantil que aparecem no nosso site, de qualquer parte no mundo, ao National Center for Missing and Exploited Children (NCMEC) – (Centro Nacional de Crianças Desaparecidas e Exploradas), incluindo conteúdos que foram trazidos à nossa atenção por pedidos governamentais. O NCMEC coopera com autoridades responsáveis pela aplicação da lei de todo o mundo. Se um pedido estiver relacionado com a exploração de uma criança ou com uma questão de segurança, especifica essas circunstâncias (e inclui identificadores de relatórios relevantes do NCMEC) no pedido, para garantir que conseguimos lidar com estas questões de forma rápida e eficaz.
Disponibilidade e retenção de dados
Vamos procurar e divulgar dados que sejam especificados de forma concreta num processo legal adequado e que possamos localizar e recuperar de modo razoável. Não conservamos dados para efeitos de aplicação da lei, a menos que recebamos um pedido válido de preservação antes de um(a) utilizador(a) eliminar esses conteúdos do nosso serviço.
Podem ser encontradas informações sobre a eliminação de dados e de contas na nossa Política de Dados, nos nossos Termos de Serviço e no nosso Centro de Ajuda.
Mensagens encriptadas
Em 2023, a Meta anunciou que ia implementar mensagens com encriptação ponto a ponto personalizadas para o Messenger. Para obter mais informações sobre encriptação ponto a ponto, consulta o nosso Centro de Ajuda.
A Meta vai continuar a responder a pedidos legais válidos com dados de utilizador responsivos de acordo com as nossas políticas e com a legislação aplicável. Para obter mais informações sobre encriptação ponto a ponto, consulta o nosso Centro de Transparência.
Formato dos pedidos
Não nos é possível processar pedidos demasiado gerais ou vagos. Todos os pedidos têm de identificar com precisão os registos solicitados, incluindo as categorias de dados específicas pedidas e as limitações de datas para o pedido, assim como incluir:
- O nome da autoridade e do/a agente emissores, o endereço de e-mail de um domínio das autoridades competentes e um número de telemóvel de contacto direto.
- O endereço de e-mail, o número de telemóvel (+XXXXXXXXXX), o número de identificação do utilizador (http://www.facebook.com/profile.php?id=1000000XXXXXXXX) ou o nome de utilizador (http://www.facebook.com/username) do perfil do Facebook.
Consentimento do utilizador
Se um(a) agente da autoridade procurar informações sobre um(a) utilizador(a) da Meta que tenha dado o seu consentimento para o/a agente aceder ou obter as informações da conta do/a utilizador(a), deve ser indicado ao/à utilizador(a) que obtenha ele próprio as informações na respetiva conta. Para aceder aos conteúdos da conta, como mensagens, fotos, vídeos e publicações na cronologia, os utilizadores podem aceder às secções Descarregar as tuas informações do Facebook e Descarregar as tuas informações do Instagram. Os utilizadores também podem ver os endereços IP recentes nas suas definições da conta em "Definições de segurança" > "Onde tens sessão iniciada". Os utilizadores não têm acesso ao histórico de informações de IP sem um processo legal.
Notificação
A nossa política consiste em notificar as pessoas que utilizam o nosso serviço de pedidos relativos às suas informações antes de divulgá-las, a não ser que estejamos proibidos por lei de o fazer ou em circunstâncias excecionais, como casos de exploração infantil, emergências ou se a notificação for contraproducente. Também vamos apresentar um aviso retroativo após o termo de um período específico de não divulgação numa ordem judicial e em casos nos quais tenhamos motivos para, em boa-fé, acreditar que já não existem circunstâncias excecionais, e se não estivermos de outra forma proibidos por lei de o fazer. Os agentes da autoridade que acreditam que a notificação iria colocar em risco uma investigação devem obter uma ordem judicial apropriada ou outro processo apropriado que estabeleça que a notificação é proibida. Se o teu pedido de dados chamar a atenção para uma infração contínua dos nossos Termos de Utilização, vamos tomar medidas para impedir abusos futuros, incluindo medidas que possam notificar o utilizador de que temos conhecimento da sua conduta inapropriada.
Testemunhos
A Meta não oferece suporte de testemunhos de especialistas. Além disso, os registos da Meta são autenticados automaticamente de acordo com a legislação e não deve ser exigido o testemunho de um conservador de registos. Se for necessário um formulário especial de certificação, anexa-o ao teu pedido de registos.
Reembolso de despesas
Podemos pedir um reembolso de despesas resultantes de pedidos de informação, em conformidade com a lei. Estas taxas são aplicadas em função do número de pedidos. Também podemos cobrar taxas adicionais por despesas resultantes de pedidos invulgares ou onerosos.
Podemos prescindir destas taxas em questões de investigação de potencial perigo para crianças, para o Facebook, para o Instagram e para os nossos utilizadores e em pedidos de emergência.
Devidas diligências relativas aos direitos humanos
Em conformidade com os nossos compromissos enquanto membro da Global Network Initiative e ao abrigo da nossa Política Empresarial relativa aos Direitos Humanos, também revemos atentamente cada pedido de divulgação de dados de utilizadores por parte das autoridades para cumprimento das normas internacionais em matéria de direitos humanos.
Apoio à vítima e ao sobrevivente
Sabemos que as autoridades trabalham regularmente com vítimas e outros membros da comunidade que necessitam de apoio para navegar nas redes sociais e compreender como podem manter-se seguros online. Podes encontrar aqui uma lista que vai ajudar-te a oferecer-lhes apoio.
Envio de pedidos
Online
Os agentes da autoridade podem utilizar o Sistema de Pedidos Online para Autoridades para o envio, a monitorização e o processamento de pedidos. É necessário um endereço de e-mail oficial para aceder ao Sistema de Pedidos Online para Autoridades.
Tem em atenção o seguinte:
Para agentes da autoridade dos EUA:
Envia os teus pedidos legais relativos aos dados do/a utilizador(a) do Facebook ou do Instagram para:
Meta Platforms, Inc.
1 Meta Way,
Menlo Park, CA 94025.
Para autoridades fora dos EUA:
Tem em atenção que, para os utilizadores dos serviços do Facebook e do Instagram na região europeia, o fornecedor de serviços e o responsável pelo tratamento dos dados é a Meta Platforms Ireland Ltd. Se o teu pedido for para a Meta Platforms Ireland Ltd., deve ser enviado para:
Meta Platforms Ireland Ltd.
Merrion Road, Dublin 4,
D04 X2K5, Irlanda.
Para utilizadores do Facebook e do Instagram em países fora da Região europeia, a fornecedora de serviços é a Meta Platforms, Inc. Certifica-te de que quaisquer pedidos de dados de utilizador do Instagram ou do Facebook são corretamente enviados para:
Meta Platforms, Inc.
1 Meta Way,
Menlo Park, CA 94025.
Correio
Os agentes da autoridade que não enviarem os pedidos através do Sistema de Pedidos Online para Autoridades devem esperar tempos de resposta mais prolongados.
Notas
- A aceitação do processo legal por estes meios é uma questão de conveniência e não prescinde de quaisquer objeções, incluindo falta de jurisdição ou serviço adequado.
- Não vamos responder a correspondência enviada por outras entidades (que não sejam agentes da autoridade) para as moradas acima.
